Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM) / Regra de Imposto

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias adotado pelos países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que atualmente inclui Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além de países associados. A NCM é baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), desenvolvido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

A NCM é composta por uma série de códigos numéricos de oito dígitos que identificam categorias específicas de produtos. Esses códigos são usados para classificar mercadorias em documentos comerciais, como faturas, notas fiscais, declarações de importação e exportação, entre outros.

A classificação das mercadorias na NCM é fundamental para determinar as alíquotas de impostos, tarifas de importação e exportação, restrições comerciais e outras regulamentações aplicáveis a cada tipo de produto. Portanto, a NCM desempenha um papel crucial no comércio internacional, facilitando o intercâmbio de mercadorias entre os países membros do Mercosul e simplificando os procedimentos aduaneiros.

Além disso, a NCM também é utilizada para fins estatísticos, permitindo a análise e o acompanhamento do comércio exterior e a elaboração de políticas econômicas e comerciais pelos governos dos países envolvidos.

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é um código numérico estabelecido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Brasil para identificar produtos sujeitos ao regime de substituição tributária (ST). A ST é um mecanismo de arrecadação de tributos em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a outro contribuinte, geralmente o fabricante ou importador, e não ao vendedor final.

O CEST foi criado para padronizar e facilitar a identificação dos produtos sujeitos à substituição tributária em todo o país, simplificando assim os processos fiscais. Ele é composto por sete dígitos, sendo os dois primeiros indicadores do segmento da mercadoria e os cinco últimos correspondentes ao item dentro desse segmento.

O CEST é utilizado principalmente para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e) e nas operações de comércio interestadual, auxiliando na correta aplicação das alíquotas de impostos e na determinação da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos.