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Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM) / Regra de Imposto

Cadastre e gerencie as Regras de Impostos e os Códigos de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) que deseja usar.

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Nessa tela abaixo, é possível visualizar todos os NCM já cadastrados dentro da base. Caso seja necessário adicionar mais algum registro, temos a opção de “Novo NCM / Regra de Imposto”:

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Campos

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Não é possível cadastrar o NCM para prestação de serviço, sendo permitido apenas para venda de produtos.

Código: Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul);

Descrição: Descrição do Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul);

O que é NCM?

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias adotado pelos países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que atualmente inclui Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além de países associados. A NCM é baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), desenvolvido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

A NCM é composta por uma série de códigos numéricos de oito dígitos que identificam categorias específicas de produtos. Esses códigos são usados para classificar mercadorias em documentos comerciais, como faturas, notas fiscais, declarações de importação e exportação, entre outros.

A classificação das mercadorias na NCM é fundamental para determinar as alíquotas de impostos, tarifas de importação e exportação, restrições comerciais e outras regulamentações aplicáveis a cada tipo de produto. Portanto, a NCM desempenha um papel crucial no comércio internacional, facilitando o intercâmbio de mercadorias entre os países membros do Mercosul e simplificando os procedimentos aduaneiros.

Além disso, a NCM também é utilizada para fins estatísticos, permitindo a análise e o acompanhamento do comércio exterior e a elaboração de políticas econômicas e comerciais pelos governos dos países envolvidos.

Código CEST: Código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)

O que é CEST?

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é um código numérico estabelecido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Brasil para identificar produtos sujeitos ao regime de substituição tributária (ST). A ST é um mecanismo de arrecadação de tributos em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a outro contribuinte, geralmente o fabricante ou importador, e não ao vendedor final.

O CEST foi criado para padronizar e facilitar a identificação dos produtos sujeitos à substituição tributária em todo o país, simplificando assim os processos fiscais. Ele é composto por sete dígitos, sendo os dois primeiros indicadores do segmento da mercadoria e os cinco últimos correspondentes ao item dentro desse segmento.

O CEST é utilizado principalmente para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e) e nas operações de comércio interestadual, auxiliando na correta aplicação das alíquotas de impostos e na determinação da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos.

Prestação de Serviço: Se o código se refere à uma prestação de serviço em vez de um produto (SIM ou NÃO)


Ações

Editar: Editar registro já existente;

Copiar: Para copiar regra para cadastrar outro NCM / Regra de Imposto

Inativar Inativar registro.

Regras de Imposto

Aqui são configurados as regras de impostos usados para emissão dos cupons fiscais para os principais tipos de operação.

Venda

Devolução a Fornecedor

Devolução a Consumidor

Devolução a Fornecedor - Garantia O.S. (Remessa em Garantia)

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Sempre confirme os dados de tributação como: CSOSN, PIS, COFINS e suas alíquotas, com seu contador.

Atualizar IBPT de Todos os NCMS

Saiba mais sobre o recurso de Atualizar IBPT de Todos os NCMs AQUI!

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